LEI Nº 114, DE 13 DE JULHO DE 1990

Autoriza a desafetação de domínio de bem de uso comum do povo, situado no Setor de Indústria e Abastecimento, Região Administrativa do Guará – RA X, Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a desafetação de domínio de bens de uso comum do povo, caracterizados por doze áreas de trinta e oito metros quadrados cada uma, localizados nos canteiros centrais existentes no Setor de Indústria e Abastecimento, Região Administrativa do Guará – RA X, no espaço territorial do Distrito Federal.

Art. 2º A desafetação de que trata o artigo anterior tem por objetivo a criação de igual número de lotes, de destinação específica para lanchonete, inexistente no setor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990

102º da República e 31º de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/7/1990.